Data da Legislação: 11/05/2010
Ementa:
Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar nº 12/2010
Processo Administrativo Nº: 1.621/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | 11/05/2010 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Regulamenta | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |