Data da Legislação: 22/06/1999
Ementa:
Altera Tabela nº 01, da Lei nº 1.880/93 - Código Tributário.
Processo Administrativo Nº: 234.497-0/98
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |