Data da Legislação: 30/10/1989
Ementa:
Constitui Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4140 | 20/01/1989 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |