Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

6160

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/01/2001

Ementa:

Competência p/ aplicação, lavrat.e assinaturas notificações - Posturas Municipais.

Processo Administrativo Nº: 228.547-0/98

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6196 04/06/2001 DECRETO Compet.p/aplicação, lavraturas/assinaturas de notific. e outros docum.previstos Leis 2260 /1880. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais Referencia Detalhes
5933 15/04/1999 DECRETO Competência p/aplicação notificação e outros documentos previstos na Lei 2.260/89 (Posturas Munic.). Revoga Detalhes