Data da Legislação: 17/04/1995
Ementa:
Delega competência p/ autorização ou não de aplicação de multas previstas na Lei Posturas Munic.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5750 | 24/10/1997 | DECRETO | Rev. Dec. 5.364/95 - delega competência p/ autorizar ou não a aplicação das multas previstas na Lei de Posturas Municipais. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |