Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5750

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/10/1997

Data da Publicação: -

Ementa:

Rev. Dec. 5.364/95 - delega competência p/ autorizar ou não a aplicação das multas previstas na Lei de Posturas Municipais.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5364 17/04/1995 DECRETO Delega competência p/ autorização ou não de aplicação de multas previstas na Lei Posturas Munic. Revoga


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