Data da Legislação: 24/10/1997
Ementa:
Rev. Dec. 5.364/95 - delega competência p/ autorizar ou não a aplicação das multas previstas na Lei de Posturas Municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5364 | 17/04/1995 | DECRETO | Delega competência p/ autorização ou não de aplicação de multas previstas na Lei Posturas Munic. | Revoga | Detalhes |