Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5862

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 19/08/1998

Data da Publicação: -

Ementa:

Competência p/ aplicação, lavraturas e assinat. notificações e outros doctos. da Postura Munic.

Processo Administrativo Nº: 228.547/98

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5933 15/04/1999 DECRETO Competência p/aplicação notificação e outros documentos previstos na Lei 2.260/89 (Posturas Munic.). Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Referencia
5823 06/05/1998 DECRETO Altera Dec.5.363/95 - s/competências previstas na Lei de Posturas Municipais Revoga


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