Data da Legislação: 19/08/1998
Ementa:
Competência p/ aplicação, lavraturas e assinat. notificações e outros doctos. da Postura Munic.
Processo Administrativo Nº: 228.547/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5933 | 15/04/1999 | DECRETO | Competência p/aplicação notificação e outros documentos previstos na Lei 2.260/89 (Posturas Munic.). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 5823 | 06/05/1998 | DECRETO | Altera Dec.5.363/95 - s/competências previstas na Lei de Posturas Municipais | Revoga | Detalhes |