Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

5823

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 06/05/1998

Ementa:

Altera Dec.5.363/95 - s/competências previstas na Lei de Posturas Municipais

Processo Administrativo Nº: 228.547/98

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5862 19/08/1998 DECRETO Competência p/ aplicação, lavraturas e assinat. notificações e outros doctos. da Postura Munic. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais Referencia Detalhes
5363 17/04/1995 DECRETO Delega competência p/ aplicação, lavratura, assinatura de notificações autos - Leis Post. Munic. Altera Detalhes