Data da Legislação: 17/04/1995
Ementa:
Delega competência p/ aplicação, lavratura, assinatura de notificações autos - Leis Post. Munic.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5749 | 24/10/1997 | DECRETO | Rev. Dec. 5.363/95 - delega compet. p/ aplicação, lavratura e assinatura de notificações, autos e outros documentos previstos na lei de Posturas Municipais. | Revoga | Detalhes |
| 5823 | 06/05/1998 | DECRETO | Altera Dec.5.363/95 - s/competências previstas na Lei de Posturas Municipais | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |