Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5749

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/10/1997

Data da Publicação: -

Ementa:

Rev. Dec. 5.363/95 - delega compet. p/ aplicação, lavratura e assinatura de notificações, autos e outros documentos previstos na lei de Posturas Municipais.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5363 17/04/1995 DECRETO Delega competência p/ aplicação, lavratura, assinatura de notificações autos - Leis Post. Munic. Revoga


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