Data da Legislação: 24/10/1997
Ementa:
Rev. Dec. 5.363/95 - delega compet. p/ aplicação, lavratura e assinatura de notificações, autos e outros documentos previstos na lei de Posturas Municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5363 | 17/04/1995 | DECRETO | Delega competência p/ aplicação, lavratura, assinatura de notificações autos - Leis Post. Munic. | Revoga | Detalhes |