Data da Legislação: 12/07/1996
Ementa:
Reg. Lei 2.685/96 - estabel.normas p/realização publicidade em passeio públ., área, equipam., logradouros públ..
Processo Administrativo Nº: 202.201
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 2487 | 09/06/1993 | LEI | Altera Lei nº 2260/89-colocação de anúncios e cartazes. | Referencia | Detalhes |
| 2685 | 05/03/1996 | LEI | Estabelece normas p/ realização de publicidade nos passeios, áreas, equip. e logradouros públicos. | Regulamenta | Detalhes |