Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7614

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 16/08/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 1.825 de 10/6/1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de muros e passeios no município de Mauá, e a Lei nº 2.260 de 1º/11/1989, que dispõe sobre Posturas Municipais, no tocante ao Capítulo VI

Processo Administrativo Nº: 8.002/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1825 10/06/1983 LEI Dispõe s/construção e conservação de muros e passeios. Regulamenta
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Regulamenta
3057 28/12/1998 LEI Altera a Lei nº 2.260, de 01 de novembro de 1989, sobre Posturas Municipais, e dá outras providências. - POSSUI RETIFICAÇÃO Referencia


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