Data da Legislação: 10/06/1983
Ementa:
Dispõe s/construção e conservação de muros e passeios.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7614 | 16/08/2011 | DECRETO | Regulamenta a Lei nº 1.825 de 10/6/1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de muros e passeios no município de Mauá, e a Lei nº 2.260 de 1º/11/1989, que dispõe sobre Posturas Municipais, no tocante ao Capítulo VI | Regulamenta | Detalhes |