Data da Legislação: 28/05/2013
Ementa:
Dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município .
Processo Administrativo Nº: 3.783/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4983 | 25/08/2014 | LEI | Altera dispositivos da Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no município. | Altera | Detalhes |
| 8016 | 19/01/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas de iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Altera | Detalhes |
| 4182 | 17/05/2007 | LEI | Dispõe s/ termo de cooperação c/ iniciativa privada visando execução e manut. de melhorias ambientais, urbanísticas e paisagísticas e conservação de bens e áreas públicas. | Revoga | Detalhes |