Data da Legislação: 25/08/2014
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no município.
Processo Administrativo Nº: 3.783/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8016 | 19/01/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas de iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4855 | 28/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município . | Altera | Detalhes |