Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8016

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 19/01/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas de iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas.

Processo Administrativo Nº: 3.783/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4855 28/05/2013 LEI Dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município . Regulamenta
4983 25/08/2014 LEI Altera dispositivos da Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no município. Referencia
7066 30/08/2007 DECRETO Regulam. Lei 4.182/07, que dispõe s/ termo de cooperação c/ iniciativa privada visando execução e manut. de melhorias ambientais, urbanísticas e paisagísticas e conservação de bens e áreas públicas. Revoga


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