Data da Legislação: 19/01/2015
Ementa:
Regulamenta a Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas de iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas.
Processo Administrativo Nº: 3.783/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4855 | 28/05/2013 | LEI | Dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município . | Regulamenta | Detalhes |
| 4983 | 25/08/2014 | LEI | Altera dispositivos da Lei 4.855/2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada, visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no município. | Referencia | Detalhes |
| 7066 | 30/08/2007 | DECRETO | Regulam. Lei 4.182/07, que dispõe s/ termo de cooperação c/ iniciativa privada visando execução e manut. de melhorias ambientais, urbanísticas e paisagísticas e conservação de bens e áreas públicas. | Revoga | Detalhes |