Data da Legislação: 03/07/2026
Data da Publicação: 13/07/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 4.855, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a realização de publicidade, por parte de empresas da iniciativa privada visando contrapartida de melhorias urbanísticas e paisagísticas no Município e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 3.783/2013
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: