Data da Legislação: 14/12/2023
Data da Publicação: 18/12/2023
Ementa:
Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no Município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 7.648/2023
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6393 | 16/12/2025 | LEI | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.181/2023, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades. | Altera | Detalhes |
| 9287 | 12/04/2024 | DECRETO | Formaliza a adesão do Município de Mauá ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE 5/2024, no âmbito do Decreto Estadual 67.979/2023. | Referencia | Detalhes |
| 9646 | 20/10/2026 | DECRETO | Altera o Decreto nº 8.143, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |