Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9287

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 12/04/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Formaliza a adesão do Município de Mauá ao projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE 5/2024, no âmbito do Decreto Estadual 67.979/2023.

Processo Administrativo Nº: 3.094/2024

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6181 14/12/2023 LEI Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no Município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no Município de Mauá. Referencia


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