Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6393

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/12/2025

Data da Publicação: 17/12/2025

Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.181/2023, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades.

Processo Administrativo Nº: 7.648/2023

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6181 14/12/2023 LEI Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento das atividades no Município de Mauá, através da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou da concessão da Autorização de Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização do licenciamento de atividades no Município de Mauá. Altera


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