Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8361

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/11/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 5.229/2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde.

Processo Administrativo Nº: 3.642/2017

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
3050 18/12/1998 LEI Dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador; adoção de legislação sanitária. Referencia
5229 22/06/2017 LEI Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde, e dá outras providências. Regulamenta


Voltar