Data da Legislação: 08/11/2017
Ementa:
Regulamenta a Lei 5.229/2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde.
Processo Administrativo Nº: 3.642/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 3050 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador; adoção de legislação sanitária. | Referencia | Detalhes |
| 5229 | 22/06/2017 | LEI | Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde, e dá outras providências. | Regulamenta | Detalhes |