Data da Legislação: 22/06/2017
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 3.642/2017
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8361 | 08/11/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.229/2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde. | Regulamenta | Detalhes |