Data da Legislação: 18/12/1998
Ementa:
Dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador; adoção de legislação sanitária.
Processo Administrativo Nº: 220.968/1997
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5987 | 15/10/1999 | DECRETO | Regulamenta a Lei Municipal 3.050/1998, que dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e a Saúde do Trabalhador, adoção de Legislação Sanitária. | Regulamenta | Detalhes |
| 8361 | 08/11/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei 5.229/2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos provenientes de serviços de saúde. | Referencia | Detalhes |