Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5987

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/10/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei Municipal 3.050/1998, que dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e à Saúde do Trabalhador, adoção de Legislação Sanitária.

Processo Administrativo Nº: 220.968-8/1997

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3050 18/12/1998 LEI Dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador; adoção de legislação sanitária. Regulamenta
5906 30/12/1998 DECRETO Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). Referencia


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