Data da Legislação: 15/10/1999
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal 3.050/1998, que dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e a Saúde do Trabalhador, adoção de Legislação Sanitária.
Processo Administrativo Nº: 220.968-8/1997
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3050 | 18/12/1998 | LEI | Dispõe sobre as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador; adoção de legislação sanitária. | Regulamenta | Detalhes |
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Referencia | Detalhes |