Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9460

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/07/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI).

Processo Administrativo Nº: 10.782/2024

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
55 06/12/2024 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Referencia
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Altera


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