Data da Legislação: 02/07/2025
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI).
Processo Administrativo Nº: 10.782/2024
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 55 | 06/12/2024 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |