Legisla - Detalhes

Número da legislação:

55

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 06/12/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 8.028/2014-vol. 4

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9460 02/07/2025 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 8.040/2015, que regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI). Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Altera
45 23/11/2021 LEI COMPLEMENTAR Disciplina dispositivos da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), dispondo sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 175/2020. Revoga


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