Data da Legislação: 06/12/2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014-vol. 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Altera | Detalhes |
| 45 | 23/11/2021 | LEI COMPLEMENTAR | Disciplina dispositivos da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), dispondo sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 175/2020. | Revoga | Detalhes |