Data da Legislação: 23/11/2021
Ementa:
Disciplina dispositivos da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), dispondo sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 175/2020.
Processo Administrativo Nº: 1.366/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 55 | 06/12/2024 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Altera | Detalhes |
| 29 | 29/09/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP). | Referencia | Detalhes |