Data da Legislação: 11/10/2019
Ementa:
Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos - ITBI.
Processo Administrativo Nº: 11.040/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |