Legisla - Detalhes

Número da legislação:

54

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 06/12/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos - ITBI e ampliação de descontos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no período que especifica.

Processo Administrativo Nº: 10.024/2024

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia


Voltar