Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5559

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 02/12/2019

Data da Publicação: 04/12/2019

Ementa:

Dispõe sobre o reajuste no lançamento do IPTU para o exercício de 2020.

Processo Administrativo Nº: 6.035/2013 - vol. 7

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
5291 14/12/2017 LEI Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias e dá outras providências. ( valores genéricos ) Referencia
8497 28/12/2018 DECRETO Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018. Referencia


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