Data da Legislação: 28/12/2018
Ementa:
Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018.
Processo Administrativo Nº: 21.800/2018
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 430 | 05/02/2019 | RESOLUÇÃO | Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019. | Referencia | Detalhes |
| 5559 | 02/12/2019 | LEI | Dispõe sobre o reajuste no lançamento do IPTU para o exercício de 2020. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 426 | 21/11/2018 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 5343 | 29/06/2018 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019. | Referencia | Detalhes |