Legisla - Detalhes

Número da legislação:

426

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 21/11/2018

Data da Publicação: -

Ementa:

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8497 28/12/2018 DECRETO Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
7905 27/12/2013 DECRETO Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. Referencia


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