Data da Legislação: 21/11/2018
Ementa:
Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8497 | 28/12/2018 | DECRETO | Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 7905 | 27/12/2013 | DECRETO | Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. | Referencia | Detalhes |