Data da Legislação: 27/12/2013
Ementa:
Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos.
Processo Administrativo Nº: 12.133/2012
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 413 | 23/11/2016 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2017, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 420 | 24/11/2017 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2018, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 426 | 21/11/2018 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 431 | 13/11/2019 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2020, e dá outras providências correlatas (R$ 4,4236). | Referencia | Detalhes |
| 446 | 17/11/2021 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2022. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |
| 5965 | 30/08/1999 | DECRETO | Dispõe sobre a alteração do item 14.1 da Tabela anexa ao Decreto 5.906/1998, que estabelece normas e aprova valores para os preços públicos. | Revoga | Detalhes |
| 6285 | 21/02/2002 | DECRETO | Inclui valores de preços públicos na tabela anexa ao Decreto 5.906/98. | Revoga | Detalhes |
| 6567 | 12/05/2004 | DECRETO | Exclui itens e valores de preços públicos da tabela anexa ao Decreto 5.906/1998 | Revoga | Detalhes |
| 6999 | 16/01/2007 | DECRETO | Altera itens 13, 19 e 24 da Tabela de Preços Públicos anexa ao Decr. 5.906/98. | Revoga | Detalhes |
| 7302 | 12/05/2009 | DECRETO | Altera a tabela anexa ao Decreto nº 5.906/98, que trata de preço público. | Revoga | Detalhes |
| 7377 | 21/12/2009 | DECRETO | Altera a Tabela anexa ao Decreto 5.906/1998 (item 18 - Cemitério) | Revoga | Detalhes |
| 7383 | 23/12/2009 | DECRETO | Altera a tabela anexa ao Decreto nº 5.906/98 - Preços Públicos (itens 14.1. e 21.a; 21.b; 21.c e 21.d) | Revoga | Detalhes |
| 7695 | 16/04/2012 | DECRETO | Altera e inclui valores de preços públicos na tabela anexa ao Decreto nº 5.906/98 | Revoga | Detalhes |
| 7700 | 08/05/2012 | DECRETO | Altera a especificação do item 25.18 da tabela anexa ao Decreto nº 5.906/98 | Revoga | Detalhes |