Data da Legislação: 23/12/2009
Ementa:
Altera a tabela anexa ao Decreto 5.906/1998 - Preços Públicos (itens 14.1. e 21.a; 21.b; 21.c e 21.d)
Processo Administrativo Nº: 11.799/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7905 | 27/12/2013 | DECRETO | Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |