Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2017, e dá providências correlatas.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
7905
27/12/2013
DECRETO
Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos.