Data da Legislação: 16/01/2007
Ementa:
Altera itens 13, 19 e 24 da Tabela de Preços Públicos anexa ao Decr. 5.906/98.
Processo Administrativo Nº: 921-7/04
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7905 | 27/12/2013 | DECRETO | Altera o Anexo do Decreto 5.906/1998, que dispõe sobre a cobrança de preços públicos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Altera | Detalhes |