Data da Legislação: 05/02/2019
Ementa:
Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8497 | 28/12/2018 | DECRETO | Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018. | Referencia | Detalhes |