Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
8497
28/12/2018
DECRETO
Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU no exercício de 2018.