Legisla - Detalhes

Número da legislação:

438

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 08/05/2020

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil.

Processo Administrativo Nº: *-*

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
417 03/08/2017 RESOLUÇÃO Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. Altera
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Referencia
8672 23/03/2020 DECRETO Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 - Novo Coronavírus. (saúde, covid-19). Referencia


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