Data da Legislação: 03/08/2017
Ementa:
Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 438 | 08/05/2020 | RESOLUÇÃO | Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil. | Altera | Detalhes |
| 460 | 23/01/2024 | RESOLUÇÃO | Revoga o art. 4º da Resolução SF 417/2017, que fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |