Legisla - Detalhes

Número da legislação:

460

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 23/01/2024

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga o art. 4º da Resolução SF 417/2017, que fixa o valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil, para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
417 03/08/2017 RESOLUÇÃO Fixa valor mínimo dos preços de mão de obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. Altera
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Referencia


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