Data da Legislação: 01/06/2016
Ementa:
Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 3.992/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 414 | 23/11/2016 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre normas para o reconhecimento de imunidade de impostos, de concessão de isenções e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |