Data da Legislação: 08/01/2024
Ementa:
Fixa o vencimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |