Legisla - Detalhes

Número da legislação:

61

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 15/05/2026

Data da Publicação: 21/05/2026

Ementa:

Altera a Lei Complementar no 21/2014, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 59/2025, que dispõem sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 8.028/2014 - vol. 5

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Altera
59 16/12/2025 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. Altera


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