Data da Legislação: 15/05/2026
Data da Publicação: 21/05/2026
Ementa:
Altera a Lei Complementar no 21/2014, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 59/2025, que dispõem sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014 - vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Altera | Detalhes |
| 59 | 16/12/2025 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. | Altera | Detalhes |