Data da Legislação: 16/05/2023
Ementa:
Regulamenta o art. 92 da Lei Complementar 21/2014, que institui o Sistema Tributário do município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014 – vol. 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Regulamenta | Detalhes |