Data da Legislação: 11/02/2019
Ementa:
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 - Vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8599 | 31/10/2019 | DECRETO | Revoga dispositivos do Anexo I do Decreto 8.512/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 8912 | 26/07/2021 | DECRETO | Altera o caput e o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto 8.512/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 9155 | 13/04/2023 | DECRETO | Aprova o regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8281 | 04/05/2017 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Revoga | Detalhes |