Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

8912

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/07/2021

Ementa:

Altera o caput e o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto 8.512/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.

Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8512 11/02/2019 DECRETO Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. Altera Detalhes