Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8599

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/10/2019

Data da Publicação: -

Ementa:

Revoga dispositivos do Anexo I do Decreto 8.512/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.

Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8512 11/02/2019 DECRETO Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. Altera


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