Data da Legislação: 31/10/2019
Ementa:
Revoga dispositivos do Anexo I do Decreto 8.512/2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8512 | 11/02/2019 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |