Data da Legislação: 13/04/2023
Ementa:
Aprova o regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8512 | 11/02/2019 | DECRETO | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Revoga | Detalhes |