Data da Legislação: 07/11/2017
Ementa:
Define os prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.02 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Complementar 21/2014, que ficam obrigados a cumprir o que determina o Decreto 8346/2017 - obrigações acessórias ISSQN.
Processo Administrativo Nº: 7404/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8346 | 29/09/2017 | DECRETO | Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços. | Referencia | Detalhes |