Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8346

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/09/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços.

Processo Administrativo Nº: 7.404/2017

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
419 07/11/2017 RESOLUÇÃO Define os prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.02 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Complementar 21/2014, que ficam obrigados a cumprir o que determina o Decreto 8346/2017 - obrigações acessórias ISSQN. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Referencia
8344 22/09/2017 DECRETO Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , a serem observadas pelos prestadores de serviços. Revoga


Voltar